Intervenção do Estado no domínio econômico

Cebraspe· ANP· 2022

A boa-fé do particular perante o poder público é um dos princípios norteadores das disposições da DDLE.

Cebraspe· ICMBio· 2022

As famílias beneficiadas pelo referido programa poderão desenvolver projetos de assentamento florestal, desenvolvimento sustentável ou assentamento agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e R…

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

O exercício de atividade econômica pelo ente público

IVIN· Pref Estreito· 2022

O Município de Sipaúba pretende instituir empresa pública para a exploração da atividade econômica proveniente da planta que lhe dá nome. Consultando a Procuradoria do Município, o Prefeito recebeu algumas orientações a…

Cebraspe· ANP· 2022

Constitui direito de liberdade econômica ter a garantia de que o silêncio da autoridade tributária competente importará aprovação tácita, para todos os efeitos, das solicitações de atos públicos de liberação da atividad…

Cebraspe· INSS· 2022

A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública caracterizam a intervenção.

Instituto Verbena· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT· 2022

A Lei 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que é orientada conforme alguns instrumentos e objetivos. São instrumentos da PNRH, exceto

Vunesp· PC SP· 2022

Nos termos da Lei no 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenaçã…

Cebraspe· ANP· 2022

É atribuição do CNPE propor ao Congresso Nacional medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país.

Cebraspe· ANP· 2022

O exercício da atividade de importação e exportação de petróleo será realizado de acordo com as diretrizes do CNPE.

Cebraspe· ANP PSS· 2022

Proteger o meio ambiente é um dos objetivos das políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia.

IBADE· Pref B São Francisco· 2022

Quando depender de expedição de alvará pela Agência Nacional de Mineração, os regimes de aproveitamento de recursos minerais são:

Consulplan· PGE SC· 2022

O Estado pode intervir no domínio econômico de duas formas: direta, como agente econômico; indireta, como agente normativo e fiscalizador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planeja…

Cebraspe· ANP· 2022

Os royalties, que são participações governamentais obrigatórias, são devidos em patamar mínimo de 10% e máximo de 15%, a depender de riscos geológicos, expectativas de produção e outros fatores pertinentes.

Cebraspe· ANP· 2022

A União detém o monopólio da atividade de transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

A Lei nº 12.351/2010 estabeleceu o regime de partilha para as áreas não concedidas do pré-sal e outras áreas consideradas estratégicas. Definiu novas funções para a ANP, o MME e o CNPE nesse novo regime. Além disso, cri…

IBADE· Pref Colíder· 2022

À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional de recursos hídricos baseia-se:

Cebraspe· ANP· 2022

Entre os princípios norteadores da DDLE se inclui o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2022

Pelo Art. 21 da Lei 11771/2008, consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que pre…

FGV· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA· 2022

Em relação às justificativas para a existência de regulação da atividade econômica, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A promoção da concorrência por meio da regulaçã…