Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoVunesp 2022
PC SP
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.