Questões de Direito Administrativo

Intervenção do Estado no domínio econômico

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Cebraspe153 questões
FGV39 questões
Cesgranrio27 questões
FCC20 questões
Quadrix15 questões
Vunesp13 questões

Artigos de lei mais citados

Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Intervenção do Estado no domínio econômico

Cebraspe· CADE· 2014
O CADE instaurou processo administrativo contra determinada empresa para análise de ato de concentração econômica. Nessa situação, o CADE poderá tomar do representado o compromisso de cessação da prática sob investigaçã…
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Cebraspe· CAM DEP· 2014
No Brasil, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) é aplicado à EED como forma de incentivo federal à área estratégica de defesa.
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Cebraspe· CAM DEP· 2014
As diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais estabelece que a formulação, gestão e execução da referida política deverão ser articuladas com a política…
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Cesgranrio· LIQUIGÁS· 2014
A União verifica que está ocorrendo falta de gás e gasolina no mercado, motivada por crise instaurada no Oriente Médio a qual impede a exportação desses bens para fornecimento a indústrias e pessoas no Brasil. Diante de…
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CEPERJ· SEFAZ RJ· 2013
Tem sido comum o controle dos preços dos medicamentos para impedir que a população tenha acesso aos mesmos, sendo ramo vinculado à Saúde, com proteção do Estado para permitir que eventuais doenças não afetem o andamento…
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Cebraspe· ANP· 2013
Suponha que determinado licitante, vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo, tenha ofertado determinado bônus de assinatura. Nessa situação, o licitante deverá pagar, no ato da assinatura do respectiv…
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Cebraspe· IBAMA· 2013
O montante a ser pago a título de compensação ambiental é definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento causador de significativa degradação, considerando as propostas apre…
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Consulplan· Pref Cantagalo (RJ)· 2013
A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que
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Cebraspe· ANP· 2013
Apesar de ser monopólio da União, o transporte marítimo do petróleo bruto, de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, poderá, mediante regime de partilha de produção, ser realizado por em…
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Cebraspe· ANP· 2013
Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando sus…
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Cebraspe· INPI· 2013
O governo federal vetou partes do projeto de lei relativo à distribuição dos royalties do petróleo, aprovado pela Câmara dos Deputados. Um desses vetos garante que os contratos vigentes devem ser alterados, ou seja, dev…
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FGV· MPE MS· 2013
O Programa Nacional de Desestatização (PND) surgiu por meio de uma medida provisória – posteriormente convertida em Lei – em 1990 e tinha dentre seus objetivos “reordenar a posição estratégica do Estado na economia, tra…
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Cebraspe· ANCINE· 2013
O controle dos atos de concentração deve ocorrer previamente, devido às dificuldades práticas da reversão dos atos já consumados.
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Quadrix· ABDI· 2013
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) é o órgão colegiado que tem como atribuição propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento in…
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Cebraspe· CPRM· 2013
A exigência que empresas estrangeiras obtenham licença de exploração de um determinado mineral é um desincentivo às empresas nacionais para a exploração desse mineral.
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Vunesp· CETESB· 2013
De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, para o exercício da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
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Cebraspe· ANTT· 2013
A regulação constitui intervenção indireta sobre o domínio econômico por meio de normas diretivas ou de normas indutivas referentes ao setor privado. Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasil…
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FGV· AL MT· 2013
De acordo com os decretos n. 7.670/12 e n. 52.975/63, compete ao Ministro de Estado das Comunicações a outorga da exploração dos serviços de radiodifusão por meio de
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Cebraspe· ANCINE· 2013
A cota de tela, mecanismo mediante o qual se obriga as empresas exibidoras a incluírem em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, é estabelecida anualmente pelo presidente da República, que…
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Cebraspe· ANTT· 2013
A alteração de padrões naturais do mercado, com a consequente mudança e melhoria das condições econômicas em que a atividade se desenvolve, é uma forma de aplicação da teoria econômica da regulação.
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