Questão de Direito Administrativo

O Programa Nacional de Desestatização (PND) surgiu por meio de uma medida provisória – posteriormente convertida em Lei – em 1990 e tinha dentre seus objetivos “reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” (Art. 1º, da Lei n. 8031/90). Em relação a tal programa, analise as afirmativas a seguir. I. Logo após a criação do plano, em 1991, ocorreram privatizações de concessionárias de serviços públicos com o intuito de melhorar a eficiência de tais serviços. II. O processo de privatização não reduziu a dívida pública e os recursos oriundos da privatização de empresas, dentro do PND, não contribuíram para financiar o déficit público. III. Houve uma ampliação da aceitação das moedas podres, como debêntures e títulos da dívida agrária. Assinale: