O silêncio da administração pública, qu… (CEV URCA 2014)

Questões de Direito Administrativo · CEV URCA

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCEV URCA 2014

Pref Cedro (CE)

O silêncio da administração pública, quando legalmente estava obrigada a se pronunciar sobre determinada matéria, tem as seguintes implicações:

AEm nenhuma hipótese o silêncio da administração produz qualquer efeito, mesmo quando a lei lhe atribua algum.BSão os mesmos efeitos previstos na legislação de direito civil a respeito do silêncio nos negócios jurídicos.CSerão as implicações que a lei atribuir. Quando for esta silente, então não produzirá qualquer efeito, permitindo-se que o juiz supra a manifestação da administração quando se tratar de ato vinculado.DEm todas as hipóteses, mesmo diante da ausência de lei que inflija efeitos ao silêncio da administração pública, o poder judiciário poderá suprir a manifestação de vontade da administração, sem que isso implique a quebra da independência entre os poderes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.