Questões de Direito Administrativo · CETRO

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCETRO 2013

ANVISA

Questão de Direito Administrativo

Segundo o artigo 42, da Lei nº 9.784/1999, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo I. não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. II. poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. III. não terá seguimento e será arquivado por falta de parecer. IV. poderá ter seguimento, porém, não poderá ser decidido até que o responsável pela omissão do atendimento seja identificado. É correto o que está contido em

Sua resposta

Lei seca citada

Mais questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Ver as 471 questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.