No que se refere aos prazos no processo… (Quadrix 2017)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2017

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No que se refere aos prazos no processo administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.BOs prazos fixados em meses ou anos serão contados de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, ter-se-á como termo o primeiro dia do mês.COs prazos expressos em dias não serão contados de modo contínuo.DSe o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, não haverá prorrogação de prazo.ESalvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não serão suspensos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.