Ao tratar da instrução do processo admi… (Vunesp 2021)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoVunesp 2021

CODEN

Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:

ANão implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.BOcorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.COcorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.DO comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.EÉ vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.