Question

No âmbito de um processo administrativo, determinado secretário decidiu editar um ato normativo que afeta diretamente usuários dos serviços prestados pelo poder público. Diante disso, submeteu a proposta de ato normativo a consulta pública. A convocação dessa consulta, que continha a minuta do ato normativo, disponibilizou a motivação do ato e fixou o prazo e as demais condições para a manifestação dos interessados. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei n.º 9.784/1999.

Accepted Answer

D) O secretário de estado não será obrigado a comentar ou considerar individualmente as manifestações apresentadas pelos interessados, podendo, inclusive, eliminar aquelas de conteúdo irrelevante para a matéria em apreciação.

Answer

A) A realização da consulta pública, independentemente da vontade do secretário de estado, é obrigatória, uma vez que afeta diretamente usuários de serviços públicos.

Answer

B) O secretário de estado deverá comentar ou considerar individualmente as manifestações apresentadas pelos interessados, podendo, no entanto, a fundamentação fazer remissão ao conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a elaboração do ato.

Answer

C) A decisão do secretário pela convocação de consulta pública terá de ser motivada, mesmo que o ato de convocação da consulta pública seja considerado ato vinculado.

Answer

E) A consulta pública deverá ser realizada por meio eletrônico.

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