Questões de Direito Administrativo

Instrução e decisão do processo administrativo

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Quadrix· CRMV MS· 2022
As decisões coordenadas possuem natureza interinstitucional ou intersetorial e se prestam a simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e de todos os agentes…
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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Cebraspe· TCE SC· 2022
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilid…
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Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2022
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a situação hipotética em que um servidor público federal cometeu um ato suspeito, resul…
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FCC· Pref Teresina· 2022
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acusado. O processo seguiu para decisão da autoridade superior, que exar…
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Quadrix· CRC MG· 2022
O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo.
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Quadrix· CREMERN· 2022
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
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Cebraspe· TCE RJ· 2022
Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.
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Quadrix· CRA SC· 2022
A respeito da instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Quadrix· CREF 5· 2022
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
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Quadrix· CFFa· 2022
Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente deverão, necessariamente, ter natureza pecuniária.
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Quadrix· CRMV SP· 2022
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
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Quadrix· CRQ (AL)· 2022
A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.
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Quadrix· CREFITO· 2022
A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.
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Quadrix· CRMV MA· 2022
Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior pr…
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IDECAN· IF PA· 2022
Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administ…
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FAURGS· SES RS· 2022
Considere as afirmações a seguir. I - A Administração não tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos em caso de manifesta improcedência. II - As decisões administrativas observarão, dentre out…
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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FCC· TRT 5· 2022
O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a decisões administrativas
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