Determinada lei obrigou que a Administr… (IDECAN 2022)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoIDECAN 2022

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Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública

Areconhecer que está agindo ilegalmente, apreciando o quanto antes o requerimento administrativo.Bse valer da sua arbitrariedade administrativa para prorrogar a análise do requerimento.Cdeferir tacitamente o que fora requerido.Dsolicitar que o administrado apresente novo requerimento administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.