Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2022
CRMV MA
Questão de Direito Administrativo
o Considerando as disposições da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 57. Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.