Imunidades parlamentares

Cebraspe· TRE RJ· 2012

Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.

FGV· SEN· 2012

Analise os seguintes dispositivos: I. Resolução 17/1993 - Art. 5º, §§5º: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, a…

Cebraspe· ANATEL· 2012

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

FGV· SEN· 2012

Em relação aos Deputados e Senadores, analise as afirmativas a seguir: I. Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, emp…

FCC· TRF 2· 2012

Tício, Deputado Federal eleito pelo Estado do Mato Grosso do Sul, após a expedição do seu diploma, é preso em flagrante por crime de estupro (inafiançavel) cometido na cidade de Campo Grande. Neste caso, Tício será julg…

FGV· PC MA· 2012

O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e crônicas para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado…

FCC· TJ PE· 2011

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

Vunesp· SAAE Sorocaba· 2011

Na hipótese de um Deputado Federal ser preso em flagrante por crime inafiançável, a Constituição Federal determina que os autos sejam remetidos

Fundatec· PGE RS· 2011

Analise as seguintes afirmações sobre o regime constitucional dos membros do Poder Legislativo: I. Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se…

Cebraspe· ALES· 2011

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

Cebraspe· ALES· 2011

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

Com. Exam. (TRT 8)· TRT 8· 2011

É CORRETO afirmar que:

Cebraspe· TJ RR· 2011

Os parlamentares federais são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares e relacionados ao mandato. Tal inviolabilidade restringe-se ao aspe…

Com. Exam. (MPE PB)· MPE PB· 2011

É correto afirmar:

Cebraspe· ALES· 2011

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

FCC· TRE PE· 2011

A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, s…

FGV· OAB· 2011

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

Cebraspe· ALES· 2011

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

Cebraspe· ALES· 2011

A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

FCC· TRE TO· 2011

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores: I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. II. Os Deputados e Sen…