Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Os parlamentares federais são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares e relacionados ao mandato. Tal inviolabilidade restringe-se ao aspecto penal e à atuação do congressista no âmbito do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.