Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2012

TRE RJ

Questão de Direito Constitucional

Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.

Sua resposta

Mais questões de Imunidades parlamentares

Ver as 385 questões de Imunidades parlamentares

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.