Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2021
CRQ (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.