Question

O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu recurso à entidade privada, em razão da prestação desses serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer contrato, convênio ou instrumento congênere. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde

Accepted Answer

A) praticou ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Answer

B) praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, ainda que presumido, e está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.

Answer

C) praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Answer

D) não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não há comprovação de enriquecimento ilícito, mas responde na esfera administrativa.

Answer

E) não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não há comprovação de efetivo dano ao erário, mas responde nas esferas administrativa e criminal.

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