À luz da Lei Municipal n 1.997/2015, os… (FCC 2021)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFCC 2021

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À luz da Lei Municipal n 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se

Aa requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser provocada.Bde ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito que possa ser afetado pela decisão.Ca pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.Da pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração.Epor provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.