Forma dos atos, comunicação e prazos

Quadrix· CRP (MT)· 2022

Quando os interessados possuírem domicílio incerto e não sabido, a intimação dos atos do processo administrativo será realizada mediante publicação oficial.

Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2022

A responsabilidade pela comunicação dos atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de d…

Vunesp· TJ SP· 2022

Assinale a alternativa correta.

Quadrix· CREMERN· 2022

É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.

Cebraspe· ANP PSS· 2022

Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.

Fundatec· IPE Saúde· 2022

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRF GO· 2022

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

Quadrix· CRM SC· 2022

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.

Quadrix· CRMV SP· 2022

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

COPESE UFPI· Pref Oeiras· 2022

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interess…

Quadrix· CRO BA· 2022

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

Quadrix· CREMERN· 2022

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.

Quadrix· CRA PR· 2022

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para decidir.

Cebraspe· DP DF· 2022

Entre os sistemas de comunicação interna se destaca o interno informal, cuja finalidade é transmitir as informações necessárias ao funcionamento da organização por meio de conteúdos que se referem ao trabalho, com disse…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público nº· 2022

Analise as seguintes assertivas relacionadas à certidão, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Certidão da dívida é o instrumento pelo qual a repartição competente certifica a existência de dívida fiscal,…

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2022

Considerando a quem se aplica o que versa o Decreto nº 9.758/2019 (que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal), assinale a opção INCO…

Quadrix· CRM SC· 2022

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.

Quadrix· CRA PR· 2022

Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Quadrix· CRMV SP· 2022

Nenhum ato processual será declarado nulo se não resultar em prejuízo para as partes.

FAURGS· SES RS· 2022

De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativ…