Conforme a Lei Orgânica do Município de… (AMEOSC 2022)

Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosAMEOSC 2022

Pref Guaraciaba (SC)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

AOs Secretários Municipais terão férias anuais de sessenta dias, sem prejuízo dos subsídios.BA publicação dos atos não normativos, pela imprensa, em nenhuma hipótese poderá ser resumida.CO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.DA publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão não oficial, sem exceção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.