Em relação aos prazos previstos na Lei… (Fundatec 2022)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFundatec 2022

IPE Saúde

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

AOs prazos processuais se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.BNa contagem de prazo em dias, computar-se-ão os dias corridos, sem levar em consideração se úteis ou não, salvo disposição expressa em sentido contrário.COs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.DNão haverá prorrogação de prazo mesmo se o primeiro dia útil seguinte cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.EOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.