Forma dos atos, comunicação e prazos

Quadrix· CRT MG· 2022

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Quadrix· CRP (CE)· 2022

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Santo André· 2022

A correção de erro material, que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal, e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrê…

Quadrix· CRMV RJ· 2022

Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.

Quadrix· CRO BA· 2022

Ofícios são atos administrativos formais por meio dos quais a Administração dá publicidade a informações de interesse coletivo.

CETAP· AGE PA· 2022

A intimação da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo: I- a descrição da obrigação imposta. II- o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento. III- o valor da…

IDECAN· IF PA· 2022

No âmbito da Administração Pública Federal, se a parte de processo administrativo for portadora de alguma cardiopatia, é correto afirmar que:

IBADE· Concurso Público - Nº001/ /PMA/AC PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA / AC· 2022

No âmbito do processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sent…

Quadrix· CRMV MA· 2022

Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, eles poderão ser formulados em um único requerimento,…

Quadrix· CRECI (RO)· 2022

Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.

Quadrix· CRMV SP· 2022

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa, para a qual tenha concorrido ou que seja referente à formalidade cuja observância só interesse à parte contrária.

Quadrix· COREN AP· 2022

Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação.

IDECAN· IF PA· 2022

Jaime, empresário, recebeu intimação oriunda de órgão público federal para prestar informações em processo administrativo instaurado contra diversas empresas. Na carta de intimação, não havia o local em que Jaime deveri…

Quadrix· CRESS (AP)· 2022

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.

CETAP· AGE PA· 2022

Quanto aos prazos no processo administrativo estadual, é correto afirmar, consoante a Lei ordinária estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

Legalle· CM POA· 2022

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência míni…

Legalle· CM POA· 2022

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assinale a alternativa que apresenta o que deve constar…

IBADE· Pref B São Francisco· 2022

Ao elaborar uma correspondência oficial, buscando utilizar o pronome de tratamento adequado para cada situação, é CORRETO afirmar se utilizará o pronome de tratamento Vossa Eminência, quando falarmos com:

Consulplan· MPE PA· 2022

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sent…

Quadrix· CRC PR· 2022

Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.