Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Administrativo
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.