Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).
A intimação da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo: I- a descrição da obrigação imposta. II- o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento. III- o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.