Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Cebraspe· TCE RS· 2013

O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.

FAFIPA· CIPS· 2013

No que se refere ao controle legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Vunesp· TJ SP· 2013

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

FCC· PGE BA· 2013

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição F…

Cebraspe· ANS· 2013

Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.

Quadrix· ABDI· 2013

O art. 70, da Constituição Federal, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, diz textualmente que:

Cebraspe· MCom· 2013

As contas do governador de uma unidade da Federação devem passar a ser disponibilizadas na própria sede do governo durante os dois últimos meses de cada exercício, como requisito de transparência.

Cebraspe· TRT 8· 2013

Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

Cebraspe· STF· 2013

No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados…

CEC Banpará· BANPARÁ· 2013

Marque a alternativa correta, sobre o Sistema Financeiro Nacional:

Cebraspe· BACEN· 2013

Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

Cebraspe· TCE RO· 2013

O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.

FCC· TCE AM· 2013

O Tribunal de Contas

Cebraspe· SERPRO· 2013

A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal média dos diretores desse órgão.

CCMPM· MPM· 2013

A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO

Cebraspe· FUNASA· 2013

Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.

FCC· TRT· 2013

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é atribuição constitucional

FAUEL· CM Rancho Alegre· 2012

Sobre o Controle Externo Legislativo, assinale a alternativa incorreta:

FCC· TCE AM· 2012

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse…

Cebraspe· TCE ES· 2012

Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como represe…