Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2013
STF
Questão de Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir. No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.