Com relação à Fiscalização Contábil, Fi… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaVunesp 2013

TJ SP

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

Aa Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.Bo controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.Cqualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.Do controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.Eas decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.