Questões de Direito Administrativo
Extinção e nulidade dos contratos administrativos
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Extinção e nulidade dos contratos administrativos
Cebraspe· TRT· 2013
A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão unilateral do contrato.
Julgar o itemCebraspe· TRT· 2013
Após rescisão contratual, a contratada tem direito ao recebimento do custo da desmobilização.
Julgar o itemCebraspe· ANCINE· 2013
Caso a administração pública promova a rescisão unilateral de determinado contrato administrativo, com fundamento na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ela é obrigada a ressarcir o contratado pelos prejuízos…
Julgar o itemCebraspe· MME· 2013
Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.
ResolverMarinha· Marinha· 2013
A Lei nº 8.666/93, prevê em seu art. 79, três tipos de rescisão, que são:
ResolverMarinha· Marinha· 2013
A rescisão unilateral, prevista no artigo 58, inciso II, cominado com os artigos 78, incisos I a XII e XVII, e 79, inciso I, da Lei de Licitações, NÃO pode ocorrer por:
ResolverCebraspe· MPU· 2013
O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do contrato.
Julgar o itemCebraspe· STM· 2013
Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· TJDFT· 2013
Suponha que, na execução de determinada obra pública, o contratado paralise a obra sem justa causa e sem prévia comunicação à administração. Nesse caso, a administração estará legitimada a promover a rescisão do contrat…
Julgar o itemDES IFSUL· IF SUL· 2013
De acordo com a Lei n.º 8.666, de 1993, constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo
ResolverCebraspe· SERPRO· 2013
Será nulo qualquer contrato administrativo celebrado e ajustado verbalmente com a administração pública.
Julgar o itemCebraspe· MCom· 2013
A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigação de a administração indenizar o contratado pelo que ele houver execu…
Julgar o itemCebraspe· TJDFT· 2013
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimpl…
Julgar o itemCebraspe· FUNASA· 2013
A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de indenizar o contratado.
Julgar o itemFUMARC· TJM MG· 2013
Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
ResolverQuadrix· ABDI· 2013
Não constitui motivo para rescisão de um contrato administrativo:
ResolverFCC· TCE AM· 2013
A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumpr…
ResolverMakiyama· IF RO· 2013
De acordo com a lei 8666/93, os contratos administrativos poderão ser rescindidos “unilateralmente” pela administração:
ResolverINCAB (ex-FUNCAB)· Pref Rio Branco (AC)· 2013
No tocante à concessão de serviços públicos, é correto afirmar que:
ResolverCebraspe· ANCINE· 2013
Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administração contratante rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo.
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