Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosMarinha 2013

Marinha

Questão de Direito Administrativo

A rescisão unilateral, prevista no artigo 58, inciso II, cominado com os artigos 78, incisos I a XII e XVII, e 79, inciso I, da Lei de Licitações, NÃO pode ocorrer por:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.