Extinção e nulidade dos contratos administrativos

FUNRIO· PPSA (Pré-Sal)· 2017

De acordo com a Lei nº 8666/93, em caso de rescisão cabe o ressarcimento dos prejuízos ao contratado, dando-lhe direito ainda ao pagamento do custo da desmobilização, desde que não haja culpa do contratado, na seguinte…

FCC· FUNAPE· 2017

A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas par…

Legalle· CM Guaíba· 2017

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a quantos dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo…

CPCC UFES· UFES· 2017

De acordo com a Lei nº. 8.666/1993, NÃO é motivo para rescisão do contrato com a

IBFC· TJ-PE· 2017

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

FUNECE· UECE· 2017

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

FAFIPA· Fundação Araucária - PR· 2017

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as…

FCC· ARTESP· 2017

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato fi…

ESCOLA DE GOVERNO· SSP GO· 2017

São situações que promovem a extinção do contrato administrativo, EXCETO uma:

Cebraspe· TRE BA· 2017

Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula. Nessa situação, como o c…

FUMARC· CM Sta Luzia (MG)· 2017

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

Quadrix· CFO· 2017

A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados.

FCC· TST· 2017

A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como

IBFC· TJ PE· 2017

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, ass…

CETREDE· Pref Aquiraz· 2017

Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode

Quadrix· CRN 3· 2017

A anulação do processo licitatório implica a nulidade do respectivo contrato, mas não ilide a Administração de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos…

FCC· Pref Teresina· 2016

Determinado município realizou uma licitação para contratação de obras de construção de casas populares. Findo o procedimento e celebrado o contrato, o Ministério público recebeu denúncia de irregularidades na instrução…

CETREDE· Pref Trairi· 2016

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

IBFC· EBSERH· 2016

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, especifica, expressamente, os motivos para rescisão contratual. Analise os itens abaixo e selecione a alternativa CORRETA. I. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associaç…

Vunesp· Prefeitura de São Paulo - SP· 2016

A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei nº 8.666/93 estabelece, nessa hipótese, que