Question

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

Accepted Answer

A) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Answer

B) Os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Answer

C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Answer

D) É prescindível que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação.

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