Question

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei o n 8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:

Accepted Answer

C) Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer

A) Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização.

Answer

B) Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato.

Answer

D) Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os incidentes sobre a renda.

Answer

E) Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.

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