Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Instituto AOCP 2026
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Questão de Direito Administrativo
Determinada lei autorizou a criação de entidade integrante da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e destinada à exploração de atividade econômica. A norma previu, ainda, que a maioria das ações com direito a voto pertenceria ao ente federativo instituidor. Considerando o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que essa entidade deverá ser constituída sob a forma de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.