Question

O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:
“Art. 1º – Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado”.

Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que

Accepted Answer

D) é correta a forma societária ali adotada, porém não cabe à lei criar diretamente a empresa estatal em referência.

Answer

A) é válida a adoção de regime estatutário para os funcionários da empresa, visto que superada a regra que impunha regime jurídico único na Administração Pública.

Answer

B) as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, mas devem ser constituídas como sociedades limitadas, para preservação do patrimônio estatal nelas investido.

Answer

C) é inválida a exigência de concurso público para servidores da empresa pública, sendo que esses devem ser regidos obrigatoriamente pelo regime celetista.

Answer

E) é válida a criação da empresa pública, porém deve possuir personalidade de direito público.

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