Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

Quadrix· CRC SP· 2025

As empresas públicas têm sua criação autorizada por lei e podem explorar atividade econômica. Por integrarem a estrutura da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais que não se estendem às empresas do…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Rondônia· 2025

Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ. Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defendeu a criação de novas empresas públic…

IESES· SCGAS - COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 002/· 2025

Conforme o artigo 40 da Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, espe…

FURB· Pref Camboriú· 2025

O Decreto n.º 1.007, de 20 de dezembro de 2016, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os §§ 1º e 3º, do art. 1º, da Lei Federal n.º 13.303, de 2016, a fim de estabelecer regras de governança aplicáveis às…

Cesgranrio· BANESE· 2025

J ingressou como sócio em determinada sociedade empresária possuindo cerca de dez por cento do capital votante. Após amplos debates, todos os sócios decidiram implantar normas para melhorar a prática de governança nas r…

Cebraspe· SEFAZ/RJ ANALISTA· 2025

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração I estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contrad…

Cebraspe· InoversaSul· 2025

A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade de competição.

Quadrix· CRMV GO· 2025

A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente pela pessoa jurídica, em razão de sua autonomia perante o ente que a criou.

Selecon· ION· 2025

A Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente no art. 30º, § 2º. Além disso, estabelece que a Diretoria da Empresa…

Fundatec· IFRS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Concursos Públicos· 2025

Um município, visando modernizar os serviços bancários e facilitar o pagamento de servidores e fornecedores, decide criar, mediante autorização em lei específica, uma instituição financeira totalmente controlada pelo po…

FUNATEC· CM Jenipapo Vieiras· 2025

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com capital exclusivamente público, e atua na prestação de serviços postais. Essa entidade é cl…

FURB· Pref Camboriú· 2025

Sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as assertivas a seguir: I.O estatuto da…

Fundatec· GHC - Grupo Hospitalar Conceição - RS Concurso Público nº· 2025

De acordo com as definições da Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, chama-se:

Instituto CONSULPAM· CONAB· 2025

A respeito das contratações integradas e semiintegradas previstas na Lei n.º 13.303/2016, julgue as sentenças a seguir: 9 I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação in…

FGV· Nittrans· 2025

A Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS. Com b…

Quadrix· CRO SP· 2025

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e terão a sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

É vedada a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital social da empresa pública, ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do estado, do Distrito Feder…

Quadrix· CREF· 2025

As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos perante terceiros.

FGV· ALEAM· 2025

Diante da necessidade de indicação de membro para o Conselho de Administração de determinada sociedade de economia mista estadual, que realiza atividade econômica em regime concorrencial, no setor de tecnologia, foram s…

IESES· COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MSGÁS – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/· 2025

No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Es…