Questão de Direito Administrativo

O Decreto n.º 1.007, de 20 de dezembro de 2016, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os §§ 1º e 3º, do art. 1º, da Lei Federal n.º 13.303, de 2016, a fim de estabelecer regras de governança aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina que tenham obtido, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I.É condição para investidura em cargo de Diretoria de empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem compete fiscalizar o seu cumprimento. II.A Diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, o plano de negócios para o exercício anual seguinte. Sua aprovação, no entanto, depende exclusivamente da Diretoria. III.É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria, de sócio, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau de outro membro de órgão estatutário. IV.As empresas estatais são administradas por um Conselho Fiscal e por uma Diretoria, sendo fiscalizadas, de forma permanente, por um Conselho de Administração. É correto o que se afirma em: