Questões de Direito Administrativo

Elemento subjetivo – dolo

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Elemento subjetivo – dolo

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022
O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa.
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Quadrix· CREF 5· 2022
As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade.
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Quadrix· CRP 9 (GO)· 2022
As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
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Quadrix· CRA PR· 2022
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.
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Quadrix· CRF GO· 2022
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Quadrix· CRECI (RO)· 2022
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022
Em julho de 2022, a prefeita Joana, do Município Delta, no exercício da função, de forma culposa, permitiu a aquisição de uniformes escolares para alunos da rede pública por preço superior ao de mercado. De acordo com a…
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Cebraspe· INSS· 2022
A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.
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Quadrix· CRP (MT)· 2022
Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
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Quadrix· CRQ (AL)· 2022
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
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Fundatec· Prefeitura Municipal de Protásio Alves/RS Concurso Público Nº 001/· 2022
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma: I. Inconsciente. II. Livre. III. Consciente. Quais estão corretas?
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Cebraspe· MP PA PROMOTOR· 2022
No ano de 2018, João concedeu benefício fiscal sem observar as formalidades legais, tendo sido posteriormente comprovado dano ao patrimônio público e evidenciado não existir qualquer dolo por parte de João. O processo p…
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FGV· OAB· 2022
Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem con…
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Quadrix· CRESS (AP)· 2022
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
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Quadrix· CFO· 2022
Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado como improbidade ou a admissão do risco de produção daquele resultado.
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Quadrix· CRMV RJ· 2022
A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
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UFU· UFU Concurso TA 157/· 2021
Segundo a Lei 8.429/92“, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício das funções, como forma de assegurar a integridade do patrimôni…
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Cebraspe· DPE/PA· 2021
Servidores públicos de determinado órgão público estadual praticaram as seguintes condutas: I Lucas percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública; II Pedro percebeu vantagem econômica para in…
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Cebraspe· IBAMA· 2021
Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido praticada de forma dolosa.
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Cebraspe· PGE AL· 2021
Considere que um servidor público e um empregado público do estado de Alagoas participem de processo de composição extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito. Nessa…
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