Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei 8.429/92“, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício das funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio social”. Algumas condutas tipificadas no referido diploma legal são consideradas ilícitas e, portanto, ímprobas. No entanto, para que esta tipificação ocorra não basta a voluntariedade do agente ou servidor público em praticar o ato descrito como ilícito. Assim, deve-se considerar