Questões de Direitos Humanos
ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE
FUMARC· PC MG· 2013
14 Sobre a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:
ResolverCebraspe· SENAPPEN· 2013
Os princípios constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente fundamentam-se na Convenção Internacional dos Direitos da Criança realizada em 1989, segundo a qual, o ato infracional praticado por adolescente consiste…
Julgar o itemIAUPE· FUNASE· 2013
Considerando a perspectiva teórico-filosófica que orienta a elaboração e aplicação das medidas socioeducativas presentes no ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre essas medidas.
ResolverIAUPE· FUNASE· 2013
O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo deverá ter uma abrangência de
ResolverIAUPE· FUNASE· 2013
Sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverVunesp· Fundação CASA· 2013
No caso de transgressão à lei por criança ou adolescente,
ResolverIAUPE· FUNASE· 2013
São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, EXCETO
ResolverIAUPE· FUNASE· 2013
Que órgão fiscaliza e avalia o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)?
ResolverFCC· MPE CE· 2013
Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa: I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos. II. A medida não comporta prazo determinado, devendo su…
ResolverVunesp· Fundação CASA· 2013
A Súmula n.º 492 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”.…
ResolverFEPESE· DPE SC· 2013
Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?
ResolverIAUPE· FUNASE· 2013
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios estabelecidos pela Lei 12.594. Assinale a alternativa abaixo que NÃO retrata exatamente um desses princípios.
ResolverIAUPE· FUNASE· 2013
Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O rol de…
ResolverFGV· SEN· 2012
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que
ResolverVunesp· TJ SP· 2012
A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Este documento legal regulamenta, na Seção II do Capítulo IV, os programas de atendimento em meio aberto. D…
ResolverCebraspe· TJ RO· 2012
Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que
ResolverCRESCER· Pref Jijoca de J· 2012
Segundo o art. 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I. Defesa técnica por advogado. II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade co…
ResolverFEPESE· DPE SC· 2012
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente: 1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. 2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identificação do…
ResolverFCC· DPE SP· 2012
A Lei n 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos
ResolverFCC· MPE AL· 2012
No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
Resolver
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