Questões de Direitos Humanos · Vunesp
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEVunesp 2012
TJ SP
Questão de Direitos Humanos
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A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Este documento legal regulamenta, na Seção II do Capítulo IV, os programas de atendimento em meio aberto. De acordo com essa Lei, compete à direção do programa, entre outras atribuições,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.