Segundo a jurisprudência majoritária do… (FGV 2012)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFGV 2012

SEN

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

Ano procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.Ba prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.Cé necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar‐ se a regressão da medida socioeducativa.Dem razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.Eno caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

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