Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFEPESE 2012
DPE SC
Questão de Direitos Humanos
Procuradoria Geral do Estado
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente: 1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. 2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão. 3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias. 4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. 5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.