Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFCC 2013
MPE CE
Questão de Direitos Humanos
Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa: I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos. II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.