ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE

FGV· TJ SC· 2015

Em virtude dos megaeventos realizados no Brasil, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de Futebol, houve, em algumas capitais brasileiras, operações de recolhimento e internação compulsória de pessoas em situa…

FUNCERN· FUNDASE RN· 2015

O Regimento Interno da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN –, prevê os princípios do atendimento socioeducativo ao socioeducando. Entre esses, figura o princípio da:

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2015

Segundo consta no ECA, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras, não incluindo:

Instituto CONSULPAM· Pref Nova Olinda· 2015

Os programas de Liberdade Assistida devem ser estruturados nos municípios, através de parceria com o Judiciário e o Órgão Executor da política de atendimento à criança e ao adolescente no município. Para o funcionamento…

Vunesp· TJ PA· 2014

Uma das diretrizes pedagógicas que deve orientar e fundamentar a prática pedagógica das entidades de atendimento e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de prestação de serviço à…

IAUPE· FUNASE· 2014

O adolescente em conflito com a lei, caracterizando uma conduta infracional, terá como punição

Vunesp· Pref Atibaia· 2014

A Lei n.º 12.594, de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, inclu…

FGV· SEDUC AM· 2014

Nas situações que envolvem crianças ou adolescentes e sua família, a mediação é

FGV· TJ RJ· 2014

“Há vinte e dois anos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses ‘menores’ que encontramos nas ruas receberam um novo tratamento jurídico: passaram a ser legalmente reconhecidos como criança…

Vunesp· Pref RP· 2014

O processo democrático e estratégico de construção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) concentrou-se especialmente em um tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da…

FGV· TJ RJ· 2014

Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:

FGV· SEDUC AM· 2014

Em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), o serviço de proteção social a adolescentes é de responsabilidade

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

As medidas socioeducativas apresentam uma dimensão jurídico-sancionatária e ética-pedagógica. Portanto, os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógica para as entidades que executam a internação provisória e medi…

FCC· TJ AP· 2014

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei o n 12.594/2012 dispõe que

FGV· Pref João Pessoa· 2014

Sobre as entidades de atendimento responsáveis pelo planejamento e execução das medidas socioeducativas, analise as afirmativas a seguir. I. As entidades governamentais estão isentas de proceder à inscrição de seus prog…

FAURGS· TJ RS· 2014

Considere os seguintes princípios. I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida. II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios…

IAUPE· FUNASE· 2014

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicação da medida socioeducativa de

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

São consideradas medidas socioeducativas aplicáveis à criança e ao adolescente:

Cesgranrio· CEFET RJ· 2014

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma medida que implica

Com. Org. (IFTO)· IFTO· 2014

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração…