Questões de Direito Administrativo

Discricionariedade e mérito administrativo

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Cebraspe131 questões
FCC111 questões
Quadrix61 questões
Vunesp47 questões
FGV32 questões
Selecon21 questões

Artigos de lei mais citados

CF/88, art. 371×

Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Discricionariedade e mérito administrativo

Cebraspe· TJ ES· 2011
O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si. – 6 –
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Cebraspe· TJ RR· 2011
A licença que um indivíduo requer ao poder público para edificar um prédio constitui ato unilateral e discricionário, pois, ainda que o interessado preencha os requisitos legais, o competente alvará somente será expedid…
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Cesgranrio· BNDES· 2011
A prerrogativa de direito público que confere ao administrador público a possibilidade de escolher a conduta a ser praticada de acordo com critérios de conveniência e oportunidade denomina-se
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Cebraspe· ALECE· 2011
A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições p…
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EQUIPE· Pref Americana· 2011
Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1 Ato vinculado. 2 Ato discricionário. ( ) Aposentadoria compulsória por implemento de idade. ( ) Gradação de penalidade em processo administrativ…
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Cebraspe· ALES· 2011
A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso con…
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Cebraspe· TJ RR· 2011
A autorização de porte de arma configura ato administrativo discricionário, visto que caberá à administração avaliar os critérios de conveniência e oportunidade para sua outorga.
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Cebraspe· CBM DF· 2011
O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
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FCC· TRE AP· 2011
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
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Vunesp· SAP SP· 2011
Um ato administrativo discricionário é um ato
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Cebraspe· ECT· 2011
Em uma situação de decisão, a possibilidade de o agente público adotar mais de um comportamento, de acordo com a ótica da conveniência e da oportunidade, caracteriza a discricionariedade administrativa.
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EQUIPE· Pref Americana· 2011
Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado,
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FCC· COPERGÁS· 2011
Os atos administrativos
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Cebraspe· TJ ES· 2011
A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resol…
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Cebraspe· ALECE· 2011
O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.
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Cebraspe· MS· 2010
Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melho…
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FCC· TRT 8· 2010
A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da
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CONSEP· Pref Tuntum· 2010
Sobre ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
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Cebraspe· IFB· 2010
O administrador público que atua levando em consideração a conveniência e oportunidade do ato administrativo exerce um dos poderes da administração denominado poder regulamentar.
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FGV· DETRAN RN· 2010
Aponte, dentre as alternativas a seguir, a que se amolda perfeitamente ao conceito de discricionariedade nos atos administrativos:
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