Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Administrativo
A autorização de porte de arma configura ato administrativo discricionário, visto que caberá à administração avaliar os critérios de conveniência e oportunidade para sua outorga.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.