Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Administrativo
A licença que um indivíduo requer ao poder público para edificar um prédio constitui ato unilateral e discricionário, pois, ainda que o interessado preencha os requisitos legais, o competente alvará somente será expedido se a administração julgar que sua concessão é conveniente ao interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.