Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCebraspe 2011
ALECE
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública. A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.