Discricionariedade e mérito administrativo

Quadrix· CRT SP· 2026

No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição, o que significa que o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, podendo anular os atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao juiz substi…

Copeve/UFAL· Pref Maceió· 2026

Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa, verificou que determinada providência somente pode ser adotada, quando a lei define todos os requisitos e a consequência jurídica aplicável, sem deixar mar…

Quadrix· CREF· 2026

O ato administrativo discricionário não se sujeita a controle judicial.

Vunesp· CM Nova Odessa· 2026

Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei. O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro…

Fronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026

A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:

DÉDALUS· CM Potim· 2026

Durante a análise de processo administrativo, verifica-se que a lei estabelece de forma exaustiva todos os requisitos para a prática de determinado ato, não conferindo qualquer margem de escolha ao administrador. Ainda…

Quadrix· CREFITO· 2026

A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica‑se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº· 2026

Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Harmonia· 2025

Sobre o poder disciplinar, analisar os itens. I. É vinculado quanto ao dever de punir. II. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável. Está CORRETO o que se afirma:

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Cinco alunos estavam estudando para um concurso público e criaram uma caixa de perguntas para testar seus conhecimentos. Uma das perguntas extraídas foi: "Quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários?…

Maranatha Assessoria· Pref Careaçu· 2025

Os atos administrativos são classificados conforme a liberdade de escolha do gestor. Os atos administrativos praticados com liberdade pelo administrador, quando o administrador público pode praticar com certa liberdade…

Quadrix· CAU MA· 2025

O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Ibest· CORE MA· 2025

O poder administrativo que permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais é chamado de poder

FCC· TRT 1· 2025

A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivos de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado

Quadrix· CRA SP· 2025

Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que o gestor público, precipuamente, fez mau uso do denominado poder

IBDO Projetos· CM Volta Redonda· 2025

Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade é…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Campina Simão· 2025

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse públic…

FACAPE· Pref Afrânio· 2025

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022). Com base nas informaçõe…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o interesse público.

ACAFE· CM Chapecó· 2025

A Administração Pública, ao atuar, o faz com base nos poderes que a lei lhe outorga. Esses poderes podem ser classificados quanto à liberdade de ação do agente: Poder Vinculado e Poder Discricionário. No poder vinculado…