Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
ANOTAÇÕES 5
Em relação às noções de direito administrativo, julgue os itens seguintes. No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição, o que significa que o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, podendo anular os atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.